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05/11/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, da XII CRI..
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05/11/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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07/11/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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12/11/2007
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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27/11/2007
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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10/12/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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10/12/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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21/02/2008
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Juntado pedido de R.E.
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26/02/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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14/05/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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16/05/2008
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Publicado parecer nº 1967/08, de RE pela CFO deputado Roberto Massafera propondo PDL. DA págs. 20 e 21
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16/05/2008
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Publicado PDL nº 19, de 2008 - desconstitui a decisão do TCESP e dá outras providências.RE-CFO, em seu parecer nº 1967/08, sobre o processo RGL nº 9163/07. DA pág. 14
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16/05/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 19/2008
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17/05/2008
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Publicado a errata do parecer nº 1967, de RE pela CFO - deputado ROBERTO MASSAFERA. DA pág. 20
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