| 05/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 06/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1182) |
| 18/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo |
| 18/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (169) |
| 19/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/11/1993 |
Recebido do CCJ para despacho de juntada (s/n) |
| 24/11/1993 |
Juntado ao PL 0370/1993 |
| 22/09/1995 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |