| 05/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 06/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1182) |
| 18/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 18/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (169) |
| 19/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 18/01/1996 |
Deferido o requerimento de pedido de retirada nos termos do artigo 176, da VII CRI |
| 23/01/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (61) |
| 25/01/1996 |
Publicado o despacho de retirada e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.120 |