| 05/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 06/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1182) |
| 18/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 18/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (169) |
| 19/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (559) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |