| 06/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00097 |
| 07/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1195) |
| 18/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação |
| 18/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (169) |
| 19/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (53) |
| 04/02/1994 |
Publicado o Parecer nº 0116/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p.117 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (370) |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (468) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |