| 06/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098 |
| 07/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1196) |
| 18/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social |
| 18/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (169) |
| 19/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/09/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 05/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (514) |
| 06/10/1993 |
Publicado Parecer nº 1430/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.88 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (370) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (468) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |