| 06/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098 |
| 07/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/08/1993 |
Publicada Emenda nº 01 do Deputado Osvaldo Sbeghen - DOE p.94 |
| 13/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1196) |
| 20/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Segurança Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 20/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (182) |
| 20/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/09/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 01/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (498) |
| 02/10/1993 |
Publicado Parecer nº 1396/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto e a emenda nº 01) - DOE p.78 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (370) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (468) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |