| 06/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00097 |
| 07/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1195) |
| 18/08/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 18/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (169) |
| 19/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 01/08/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/n) |
| 08/08/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (1801) |
| 09/08/1996 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da VIII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.122 |