| 07/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 10/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1203) |
| 20/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 20/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (183) |
| 20/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |