| 11/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 12/08/1993 |
Pauta de 1ª sessão |
| 18/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1216) |
| 20/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 20/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (183) |
| 20/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 09/05/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 09/05/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 10/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (662) |
| 11/05/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.107 |