| 24/02/1996 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/02/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/03/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/03/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (253) |
| 18/03/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 18/03/1996 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (551) |
| 19/03/1996 |
Entrada na CCJ |
| 28/05/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 30/05/1996 |
Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (1376) |
| 31/05/1996 |
Pubicado o parecer 1342/96, da CCJ, contrário à proposição |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101 |