| 12/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 13/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1229) |
| 20/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art.31 e 33) |
| 20/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (191) |
| 23/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
| 20/04/2000 |
Publicado o despacho (DA p.9) |
| 12/05/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139 . |