| 20/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 21/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1295) |
| 30/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública (artigo 33 da VI CRI) |
| 30/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (240) |
| 31/08/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/10/1993 |
Entrada na CSP |
| 29/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (1962-A) |
| 24/11/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 30/11/1994 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1685/94 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 1686/94 da Comissão de Segurança Pública (ad referendum - favorável ao projeto) - DOE p.100 |
| 06/12/1994 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1639) |
| 06/12/1994 |
50ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 07/12/1994 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (2066) |
| 19/12/1994 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa (1754) |
| 20/12/1994 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (2269) |
| 21/12/1994 |
Publicado Autógrafo nº 22780 |
| 28/12/1994 |
Publicada Lei nº 9050, de 17/12/94 |
| 17/02/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (181) |
| 24/02/1995 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (236) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.094 |