| 25/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098 |
| 26/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1321) |
| 03/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 03/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (287) |
| 20/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |