| 20/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 21/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1296) |
| 01/09/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 01/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (261) |
| 02/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 06/10/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 08/10/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (543) |
| 09/10/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1480/1993 da CCJ contr/ p.91 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (371) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (471) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |