| 25/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098 |
| 26/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1321) |
| 03/09/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 03/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (286) |
| 03/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 14/04/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 14/04/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (554) |
| 15/04/1994 |
Publicado o Parecer nº 726/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) com parecer do 1º relator Dep. Ricardo Trípoli convertido em voto em separado - DOE p.112 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (371) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (471) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |