| 31/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1381) |
| 13/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art,31 e 33) |
| 13/09/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (334) |
| 13/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
| 20/04/2000 |
Publicado o despacho (DA p.09) |
| 16/05/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139 . |