31/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1381) |
13/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art,31 e 33) |
13/09/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (334) |
13/09/1993 |
Entrada na CCJ |
19/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
20/04/2000 |
Publicado o despacho (DA p.09) |
16/05/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139 . |