| 06/04/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 07/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/04/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/04/1995 |
Recebido do DOL para distribuição |
| 08/05/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça, (CSP) Comissão de Segurança Pública e (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/05/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (638) |
| 08/05/1995 |
Entrada na CCJ |
| 26/09/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com o parecer,para conferência e publicação ((s/n) |
| 21/11/1995 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2036) |
| 22/11/1995 |
Publicado parecer 1314/95 da CCJ, contrário ao PL |
| 08/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
| 22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00619/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.087 |