| 10/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 13/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1440) |
| 23/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art.31 e 33) |
| 23/09/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (429) |
| 23/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 19/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 19/04/1995 |
Arquivado nos termos do art.178,da VII CRI |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (559) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |