| 03/03/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 13/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1399) |
| 15/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comisão de Constituição e Justiça (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 15/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (351) |
| 15/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 24/05/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 25/05/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (805) |
| 30/05/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113 |