| 02/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 03/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1399) |
| 15/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 15/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (351) |
| 15/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 01/08/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 06/09/1995 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.129 |