| 10/09/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 13/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1440) |
| 23/09/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CET) Comissão de Esportes e Turismo |
| 23/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (428) |
| 23/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |