| 11/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00087 |
| 14/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1450) |
| 24/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 24/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (431) |
| 24/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 14/04/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 14/04/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (554) |
| 15/04/1994 |
Publicado o Parecer nº 0717/1994 da Comissão de Constituição de Justiça, contrário ao PL. DOE p. 112 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (372) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (472) |
| 31/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |