| 11/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00087 |
| 14/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1450) |
| 24/09/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 24/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (431) |
| 24/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 29/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (833) |
| 30/11/1993 |
Publicado o parecer nº 1762/93, da CCJ,contrário ao PL |
| 26/11/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (372) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (472) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |