Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0822 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0822 / 1993
Ementa Dispõe sobre a permissão do pagamento de contas relativas aos serviços públicos no dia do recebimento de seu salário, independente da data de vencimento das mesmas.
Data de Publicação 14/09/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores CONTA, PAGAMENTO, PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

Tramitação

Data Descrição
14/09/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099
15/09/1993 Pauta de 1ª Sessão
21/09/1993 Pauta de 5ª Sessão
22/09/1993 Recebido do DOL para distribuição (1461)
27/09/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
27/09/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (442)
27/09/1993 Entrada na CCJ
21/12/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
03/02/1994 Enviado ao DOL para publicação do parecer (53)
04/02/1994 Publicado o Parecer nº 0119/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 118
16/12/1994 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
21/12/1994 Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1767)
09/01/1995 Deferido o requerimento de pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI
01/02/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (32)
02/02/1995 Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

Proposituras Correlatas

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