| 17/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 20/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1492) |
| 28/09/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça - Artigo 31, Inciso I, § 1º, item 5, c/c Artigo 33, Inciso II |
| 28/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (463) |
| 28/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/n) |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (559) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VI CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |