| 16/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095 |
| 17/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 23/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1483) |
| 27/09/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 27/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (442) |
| 27/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 26/05/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 27/05/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (851) |
| 28/05/1994 |
Publicado Parecer nº 892/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) DOE p.111 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (373) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (s/n) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |