| 16/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095 |
| 17/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 23/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1483 |
| 28/09/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social |
| 28/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (463) |
| 28/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 04/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (60) |
| 05/02/1994 |
Publicado Parecer nº 126/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.96 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (373) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (s/n) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |