| 24/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição |
| 04/10/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art.31 e 33) |
| 04/10/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (506) |
| 04/10/1993 |
Entrada na CCJ |
| 16/03/1999 |
Receebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento (s/n) |
| 16/03/1999 |
Arquivado nos termos art.177, da IX CRI |
| 09/04/1999 |
Enviado ao DOL para publicação (280) |
| 13/04/1999 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.08) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130 |