25/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
04/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
05/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1541) |
05/10/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
05/10/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (515) |
05/10/1993 |
Entrada na CCJ |
20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |