| 29/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 30/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1570) |
| 08/10/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/10/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (543) |
| 08/10/1993 |
Entrada na CCJ |
| 30/11/1993 |
Publicado o Parecer nº 1766/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 112 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (390) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (475) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |