| 02/10/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 05/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1597) |
| 18/10/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 18/10/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (585) |
| 19/10/1993 |
Entrada na CCJ |
| 25/11/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 29/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (833) |
| 30/11/1993 |
Publicado Parecer nº 1767/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.112 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (390) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (475) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |