| 02/10/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
| 05/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/10/1993 |
Publicada errata do projeto - DOE p.98 |
| 13/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1597) |
| 14/10/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33 da VI C.R.I.) |
| 14/10/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (567) |
| 15/10/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/04/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 20/04/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 24/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (573) |
| 25/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |