| 07/10/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 08/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1625) |
| 19/10/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 19/10/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (597) |
| 20/10/1993 |
Entrada na CCJ |
| 07/12/1995 |
Recebido do Expediente das COmissões para despacho de arquivamento (s/n) |
| 13/12/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (2339) |
| 14/12/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.120 |