| 09/10/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00096 |
| 14/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1650) |
| 26/10/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 26/10/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (617) |
| 26/10/1993 |
Entrada na CCJ |
| 25/05/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 30/05/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (857) |
| 31/05/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0896/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 170 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento (390) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (475) |
| 31/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |