| 19/10/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 20/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1668) |
| 03/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 03/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (632) |
| 03/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 04/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (60) |
| 05/02/1994 |
Publicado o Parecer nº 0130/1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 97 |
| 24/05/1994 |
Recebido do DOL para arquivamento (391) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (476) |
| 31/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |