| 23/10/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00082 |
| 26/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1692) |
| 09/11/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 09/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (665) |
| 10/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 01/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 09/12/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (967-A) |
| 12/12/1993 |
Publicado Parecer nº 1916/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.85 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (391) |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (476) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |