| 23/10/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
| 26/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1692) |
| 09/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 09/11/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (665) |
| 10/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 21/12/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/n) |
| 04/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (60) |
| 05/02/1994 |
Publicado Parecer nº 131/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.97 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (391) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (476) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |