| 23/10/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00084 |
| 26/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1692) |
| 08/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 08/11/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (657) |
| 19/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
| 20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.9) |