Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1366 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1366 / 2007
Ementa Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que adulterarem o leite e/ou seus derivados.
Data de Publicação 29/11/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CASSAÇÃO, ESTABELECIMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, LEITE E DERIVADOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 29/11/2007
30/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
10/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
14/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
25/03/2008 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável
10/12/2008 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável, pela Comissão de Administração Pública
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2009 Devolvido sem parecer
16/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
17/04/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2009 Publicados: Parecer nº 628/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 629/09, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 630/09, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 44)
29/04/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2008 628 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
10/12/2008 629 / 2009 favorável favorável Marco Bertaiolli Comissão de Administração Pública  
17/04/2009 630 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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