| 05/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1745) |
| 16/11/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 16/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (716) |
| 17/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 30/05/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 31/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (829) |
| 01/06/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113 |