06/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
09/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
16/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
17/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1756) |
17/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
17/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (725) |
17/11/1993 |
Entrada na CCJ |
20/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |