Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0979 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0979 / 1993
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar ao direito de pleitear pagamento de indenização para ressarcimento das despesas feitas com a edificação de prédios em terreno pertencente ao município de Agudos.
Data de Publicação 10/11/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGUDOS (MUNICÍPIO), DESPESA, IMÓVEL, INDENIZAÇÃO, PRÉDIO, REFORMA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.083

Tramitação

Data Descrição
10/11/1993 Publicado no Diário da Assembléia
11/11/1993 Pauta de 1ª Sessão
18/11/1993 Pauta de 5ª Sessão
19/11/1993 Recebido do DOL para distribuição (1778)
23/11/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (778)
23/11/1993 Entrada na CCJ
01/12/1993 Entrada na CSOP
22/02/1994 Deputado Uebe Rezeck solicita designação de Relator Especial
24/02/1994 Presidente solicita Relator Especial
24/02/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
01/03/1994 Designado Relator Especial pela CSOP, o Deputado Roberto Purini
01/03/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Roberto Purini, Relator Especial designado (227)
08/03/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (275)
08/03/1994 Entrada na CFO
12/04/1994 Presidente solicita Relator Especial
14/04/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial pela CFO (s/n)
19/04/1994 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Oswaldo Sbeghen
19/04/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Oswaldo Sbeghen, Relator Especial designado (589)
27/04/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Oswaldo Sbeghen com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
03/05/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (668)
04/05/1994 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0813 ; 0814 e 0815 de 1994, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça ; de Relator Especial Deputado Roberto Purini p/Comissão de Serviços e Obras Públicas e de Relator Especial Deputado Oswaldo Sbeghen p/ Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. DOE p. 120
10/05/1994 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado
10/05/1994 Publicado o Autógrafo nº 22.545
24/05/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (800)
25/05/1994 Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (821)
31/05/1994 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (836)
09/06/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (909)
18/06/1994 Publicado a Lei nº 8.823, de 17.06.94
12/07/1994 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (1068)
21/07/1994 Enviado ao Serviço de Arquivo (1135)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.083
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