| 10/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1778) |
| 19/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 19/11/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (758) |
| 22/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
| 20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.09) |