Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0992 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0992 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais nos municípios onde esse serviço ainda não tenha sido implantado.
Data de Publicação 10/11/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Silva
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Tramitação

Data Descrição
10/11/1993 Publicado no Diário da Assembléia
11/11/1993 Pauta de 1ª Sessão
18/11/1993 Pauta de 5ª Sessão
19/11/1993 Recebido do DOL para distribuição (1779)
23/11/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive qto ao mérito) / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/1993 Enviado ao Exp.das Comissões (788)
23/11/1993 Entrada na CCJ
21/12/1993 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
04/02/1994 Enviado ao DOL para publicação (60)
05/02/1994 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 132/1994 da CCJ contr/ p.97
24/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (391)
16/05/1995 Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
17/05/1995 Enviado ao DOL para publicação (681)
18/05/1995 Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110
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