11/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
19/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
22/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1789) |
22/11/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene (artigo 33) |
22/11/1993 |
Entrada na CCJ |
03/12/1993 |
Juntado ao PL nº 953/93 |
07/12/1993 |
Publicado o despacho de juntada |
15/07/1994 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1117/1994 da CCJ fav/ aos PLs c/ emenda e 1118/1994 da CSH "ad referendum" c/ emenda da CCJ p.66 |
13/09/1994 |
31ª Sessão Extraordinária - Prejudicado em virtude da aprovação do PL nº 953/93 |