| 12/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1793) |
| 23/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 23/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (786) |
| 24/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 20/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 01/04/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL. |
| 25/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.139 . |