| 12/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1793) |
| 23/11/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 23/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (786) |
| 24/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
| 20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (560) |
| 21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.105 |