| 26/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/12/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/12/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1879) |
| 08/12/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 08/12/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (939) |
| 08/12/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 29/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (427) |
| 30/03/1994 |
Publicado o Parecer nº 0644 de 1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 163 |
| 24/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (391) |
| 16/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
| 17/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (681) |
| 18/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110 |