| 26/11/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/11/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/12/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/12/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1879) |
| 06/12/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 06/12/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (914) |
| 06/12/1993 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/1994 |
Aprovado requerimento de urgência |
| 04/03/1994 |
Publicado requerimento de urgência |
| 15/03/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 16/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (328) |
| 16/03/1994 |
5ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 18/03/1994 |
Publicado o Parecer nº 0524 de 1994 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça e Educação, favorável ao PL. DOE p. 128 |
| 24/03/1994 |
Publicado Autógrafo nº 22.498 |
| 09/04/1994 |
Publicada Lei nº 8749, de 08/4/94 |
| 12/05/1994 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (698) |
| 16/05/1994 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (743) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.077 |